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A incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias |
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O Supremo Tribunal, examinando a questão, concluiu pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. |
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Prescrição para o sócio se dá em cinco anos após cotação da empresa |
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 O Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente seu entendimento em relação à prescrição tributária contra o sócio - Agravo de Instrumento nº 1247311, de relatoria da Ministra Eliana Calmon:
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No mês de Fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal decidiu que o FUNRURAL é inconstitucional. |
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Divórcio - Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil |
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Brasileiros que realizaram divórcio no Exterior e pretendem se casar novamente, devem obrigatoriamente providenciar a homologação da sentença estrangeira de seu divórcio no Brasil. Mediante apresentação da sentença estrangeira homologada, poderá o Cartório de Registros Civil Brasileiro atualizar e alterar o estado civil do (a) Requerente (de solteiro para divorciado). |
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